DIREITO – VOCÊ SABE O QUE É DELAÇÃO PREMIADA?

DIREITO – VOCÊ SABE O QUE É DELAÇÃO PREMIADA?

Com os atuais acontecimentos em nosso país, exaustivamente divulgados pela mídia, o termo delação premiada ultrapassou os limites do tecnicismo jurídico para virar assunto popular. Diante disso, faz-se necessário um maior esclarecimento sobre este instituto tão em voga nos últimos meses.

Ad initio (termo em latim muito utilizado por advogados e juristas que significa “para começar”), é importante salientar que o termo mais apropriado é colaboração premiada. E ao contrário do que a maioria da população pode pensar, não é algo novo. Ao contrário, já ultrapassa 16 anos de instituição no país.

A lei de crimes hediondos, editada em 1990, foi a primeira a instituir em nosso ordenamento jurídico a colaboração premiada, prevendo no parágrafo único do artigo 8º uma redução de pena para o membro da quadrilha que colaborasse com informações que resultassem no seu desmantelamento.

Mais tarde, em 1996, houve uma reformulação do artigo 159 do código penal para reduzir a pena do partícipe no sequestro, desde que sua informação facilitasse efetivamente na libertação do sequestrado. Isso aconteceu após uma grande onda de crimes de extorsão, especialmente mediante sequestro que assolou nosso país que envolveu pessoas de grande notoriedade.

Outros diplomas legais também adotaram a colaboração premiada, como a lei de combate à lavagem de dinheiro, a de proteção de testemunhas, a lei vigente de drogas e a lei 12529/2011, que trata de infrações contra a ordem econômica.

Todavia, todos os dispositivos legais em epígrafe (que resumem esse tema), embora admitissem o instituto da colaboração premiada não regulavam pormenorizadamente sua aplicação, o que ocorreu somente com a lei 12850/2013, a lei de combate às organizações criminosas e que tem embasado todas as delações premiadas objeto da operação Lava Jato.

Aquele que, voluntariamente, deseja colaborar pode ter benefícios como redução de pena, substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e até perdão judicial, desde que atenda alguns requisitos a saber:

  • O primeiro, como já grifamos alhures (em outra parte), é a voluntariedade da colaboração, ou seja, se esta for obtida sob algum tipo de pressão não será concedido nenhum benefício ao colaborador
  • É imperioso, ainda, que a colaboração seja efetiva, assim é absolutamente necessária a obtenção de resultados satisfatórios para a justiça por meio das informações obtidas. Caso contrário, não se poderá conceder nenhum benefício ao réu. Este resultado pode ser a identificação de coautores, partícipes, bem como dos delitos por eles praticados, ou ainda a revelação da estrutura da organização criminosa, a prevenção de novos delitos, recuperação de patrimônio e localização de vítimas.

Cumpre notar que o Juiz não participa da formalização do acordo de colaboração, sendo este lavrado entre o colaborador, o delegado de polícia (quando for o caso) e o membro do Ministério Público. O documento deve conter o relato completo do colaborador, os resultados pretendidos, as condições da proposta, a declaração de aceitação do réu sempre com seu advogado e quando for o caso, as medidas de proteção para o colaborador e sua família.

Lavrado o termo e assinado por todos, remete-se ao Juiz para homologação e só após iniciam-se propriamente as medidas de colaboração. O colaborador fica então impedido de exercer o seu direito de silêncio, pois renunciou expressamente ao aceitar o acordo.

Por fim, sem dúvida, o instituto da colaboração efetiva premiada tem auxiliado muito nas investigações criminais, não só da operação Lava Jato, como em diversas outras situações. Porém, devemos lembrar que este instituto não pode ser banalizado. Afinal de contas, “premia” um criminoso com benefícios que, em alguns casos, podem significar nenhuma aplicação de pena.

Dessa forma, a delação premiada ou colaboração premiada deve ser usada somente na total incapacidade de se obter, por meio da investigação criminal, as informações necessárias para o deslinde (encerramento) do caso.

Alexandre Soares Ferreira é coordenador do curso de Direito da Faculdade da Max Planck. Presidente da Subseção de Indaiatuba – OAB/SP, pós-graduado em Direito Público, mestrando em Ciências Criminológico Forenses pela Universidad de Ciencias Empresariales y Sociales de Buenos Aires – AR e professor de graduação e pós-graduação em Direito Penal, Processo Penal e Prática Jurídica. É membro do conselho editorial e da mesa de debates e estudos do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais e  sócio do Escritório Soares Ferreira Advogados Associados

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